Por CBN Curitiba – 9 de outubro de 2018 117A iniciativa já passou pela comissão anteriormente e volta como substitutivo geral. O texto recebeu adequações após mudanças recentes na administração do EstaR, que deixou de ser responsabilidade da Secretaria de Trânsito e passou à Urbs. A nova proposta define, portanto, que a contratação do seguro para cobrir os eventuais prejuízos com avarias ou a subtração de carros deixados em espaços do Estacionamento Regulamentado caberá à também a empresa municipal.O substitutivo altera ainda outros pontos do projeto original. Foi retirada a previsão de criação de um novo cartão do EstaR, que contaria com parte destacável para que o motorista levasse consigo a comprovação de uso da vaga. Também não consta mais da proposta a definição de fonte de recursos para a implementação da medida; na proposta inicial definia-se que a verba para a contratação do seguro viria da própria arrecadação do EstaR. Por fim, o prazo para a regulamentação da norma por parte do município também foi retirado.Na justificativa apresentada junto ao projeto original, o autor da proposta, vereador Metre Pop (PSC), defende que danos a veículos deixados em vias públicas são um problema recorrente e que para a prestação do serviço de Estacionamento Regulamentado deve ser considerado o chamado “dever de guarda”. Conforme o texto da justificativa protocolada: “trata-se de instituto jurídico, comum em contratos com estacionamentos privados, o qual obriga o contratado a zelar pela guarda do veículo, e entregá-lo no mesmo estado em que se encontrava no momento em que ali foi estacionado. Este tipo de contrato […] causa obrigações a ambas as partes celebrantes, afinal, o contratado deve guardar o bem depositado, tendo como contraprestação o pagamento efetuado pelo contratante”.Além do projeto de lei que trata do seguro para o EstaR outras 13 propostas devem ser analisadas pela CCJ.Repórter Cristina Seciuk
