O ex-prefeito foi preso no dia 19 de dezembro pela Polícia Civil de Navegantes, suspeito de integrar um esquema de fraude envolvendo a venda de seguro-fiança locatícia. Segundo as investigações, o grupo, formado por pelo menos sete pessoas, teria causado a falência de ao menos seis imobiliárias no Litoral Norte catarinense. A apuração se refere à atuação empresarial de Daniel Christian Bosi, e não ao período em que exerceu mandato público.
De acordo com a polícia, as empresas ligadas aos investigados ofereciam garantias locatícias, mas deixavam de repassar às imobiliárias os valores devidos quando os inquilinos inadimplentes acionavam o seguro. O esquema teria alcance interestadual e prejuízo estimado em mais de R$ 15 milhões. As empresas não eram registradas na Susep, e a Justiça determinou o bloqueio de R$ 1,5 milhão; a defesa nega as acusações e afirma que irá comprovar a inocência do ex-prefeito (confira aqui a íntegra da nota).
Com exclusividade ao CQCS, a Susep destacou que o nome do empresário não foi encontrado nos sistemas da Superintendência como membro de órgão estatutário ou acionista de sociedade supervisionada.
Em relação à comercialização de produtos apresentados como “seguro-fiança” por empresas não supervisionadas pela autarquia, a Susep reforçou que a prática ocorre fora da regulação vigente. “Tal situação é considerada como realização de operação de seguro sem autorização, constituindo irregularidade administrativa, sujeita à aplicação de multa pecuniária, comunicação ao Ministério Público Federal – MPF, para apuração de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, e adoção de medidas judiciais para interromper a prática irregular”, disse.
Riscos ao consumidor e ao mercado
Sem acompanhamento técnico das operações para garantir a manutenção dos recursos necessários, a situação aumenta o risco de inadimplência e de descumprimento das obrigações assumidas nos contratos, deixando imobiliárias e consumidores expostos a prejuízos financeiros. “Desta forma, há risco de tais empresas não possuírem, efetivamente, as condições econômicas e financeiras necessárias para honrar seus compromissos”, afirmou a Susep.
A regularidade de um seguro pode ser consultada por meio do registro da empresa na Susep (aqui), bem como pelo registro do produto, a partir do número do seu Processo Susep, que deve constar em todos os instrumentos contratuais (aqui).
Mercado não regulamentado de fiança onerosa
O CQCS tem noticiado o crescente mercado não regulamentado de fiança onerosa, que vem se expandindo à margem da regulação e acendendo um alerta para imobiliárias, locadores e consumidores. Confira as matérias sobre o assunto:
