Fenacor – 04 de Março de 2020
O site da Fenacor destaca que, nesta segunda-feira (02/03), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa promoveu uma audiência pública para discutir o relatório da Medida Provisória 905. O 2º vice-presidente da Fenacor e presidente do Sincor-SP, Alexandre Camillo, participou dos debates e segue nesta semana, em Brasília, para acompanhar os desdobramentos dessa Medida Provisória.
Na ocasião, Camillo reforçou o contentamento dos corretores de seguros com o relatório do deputado federal Christino Aureo. No documento, a profissão volta a ser regulamentada e inserida no Sistema Nacional de Seguros Privados, além de avançar no caminho da autorregulamentação.
“Nós avançamos. O relatório trouxe uma situação condizente com o que pleiteamos e nos tirou da égide da supervisão da Susep, permitindo que o corretor de seguros caminhe para a autorregulamentação. No entanto, estamos aqui solidários para contribuir, no que for possível, no reparo de eventuais distorções. Queremos que tudo avance da melhor forma possível, não apenas para os corretores de seguros, mas também para todas as atividades, especialmente, para toda a sociedade brasileira”, disse Camillo.
O procurador chefe da Susep, Igor Lourenço, também participou do debate destacando posicionamento contrário ao que foi estabelecido no relatório da MP. Segundo ele, o novo texto pode gerar insegurança no próprio segmento. “A proposta do relator nos causa preocupação, porque acaba por gerar uma fragilidade política ao invés de avançar para um processo de desregulamentação. A Lei [4.594/1964] é antiga, de uma época em que o corretor trabalhava vendendo seguros de porta em porta, não é a nossa realidade. Da maneira como está, o texto deveria ser devolvido ou retornar para o modo como era antes”, opinou Lourenço.
Sobre o posicionamento da Susep, Camillo reforçou que os corretores de seguros produzem bilhões em arrecadação de impostos, mas se o valor não é destinado para que a autarquia cumpra com seu papel de supervisionar a atividade, não pode, simplesmente, levar de maneira equivocada o fim da regulamentação da profissão para desonerar suas atividades. “Não dá para transformar em distúrbio para toda a sociedade aquilo que é deficiência do Estado”, frisou.
Camillo lembrou que a autorregulamentação foi proposta pela própria Susep. “Por falta de contextualização da autarquia, ela diz que não cabe a nós o poder de polícia. Sim, esse poder caberia ao Estado, mas ele não quer fazer, então é um contrassenso em cima do outro. Se a Susep quiser praticar com as suas atividades sobre aqueles que não querem compor uma autorreguladora, fique à vontade. Nós queremos promover a autorregulamentação para aqueles que querem continuar cumprindo com seu papel ético, esse papel que o corretor de seguros vem cumprindo ao longo de tantos anos”, concluiu.
