Notícias | 28 de julho de 2022 | Fonte: CQCS
Responsável por empresa que, entre outras atividades, presta serviços de assistência 24 horas, Gilvânia Enedina da Silva foi intimada pela Susep a prestar esclarecimentos sobre a atuação como seguradora, sem a devida autorização legal, da UNIBRAS (Associação de Autoproteção, Assistência 24h e Benefícios).
Segundo intimação publicada no Diário Oficial da União pelo coordenador Substituto da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Susep, Gabriel Melo da Costa, a executiva terá prazo de 30 dias para apresentar suas alegações.
Caso não o faça, os fatos narrados no processo poderão ser julgados sem as referidas alegações.
Tanto Gilvânia Enedina da Silva quanto a UNIBRAS estão sujeitas à penalidade de MULTA, prevista art.113 do Decreto-Lei 73/66 combinado com o art. 8º da Resolução 60/01 do CNSP, por infração ao Código Civil.
