Notícias | 24 de outubro de 2022 | Fonte: CQCS
O deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) apresentou requerimento na Câmara relativo ao Projeto de Lei que “faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal”.
Ele sugere que a proposta seja também analisada – quanto ao mérito – pela Comissão de Seguridade Social e Família. “Cabe à essa comissão tratar, dentre outros assuntos, daqueles relativos a seguros e previdência privada”, argumentou o parlamentar.
Ele destacou ainda a relevância do Projeto, que tem por objetivo – segunda sua justificativa – incentivar as seguradas, tributadas com base no lucro real, a optarem pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas citados no projeto. “O texto afeta diretamente as intuições de seguros e previdência privada, vez que possibilita nova forma de pagamento do imposto de renda dessas instituições. Portanto, entendemos que a matéria deva ser redistribuída”, alegou.
