Notícias | 27 de fevereiro de 2023 | Fonte: CQCS
O deputado Léo Prates (PDT/BA) apresentou, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que prevê a criação do “Seguro Calamidade”, através da concessão de benefício assistencial para desabrigados decorrentes de calamidades públicas.
De acordo com a proposta, que inicialmente não prevê a participação de seguradoras privadas, o Governo fica autorizado a criar, no âmbito da Presidência da República, o “Seguro Calamidade”, destinado à ação de transferência de recursos para os desabrigados atingidos por calamidades públicas.
O benefício tem por finalidade auxiliar os desabrigados, de baixa renda, atingidos por calamidades públicas, sendo elegíveis para receber o “Seguro Calamidade” as famílias que recebem benefício no programa “Mais Bolsa Família”, ou equivalente, em caso de substituição deste.
O valor do benefício do seguro será de R$ 1,2 mil, pago em parcela única, a ser depositada na mesma conta utilizada para depósito no programa de transferência de renda.
Esse valor pode ser reajustado por ato do Poder Executivo Federal.
O texto estabelece ainda que as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da verba destinada à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências Vinculadas ao Fundo Nacionais de Assistência Social ‐ FNAS.
