Notícias | 10 de agosto de 2023 | Fonte: CQCS
Está parado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aguardando designação do relator, o projeto de lei que estabelece novas regras para a manutenção, em caso de aposentadoria, da condição de titular de plano de saúde. De acordo com o texto da proposta, é assegurado ao trabalhador, no caso de aposentadoria, independentemente de ter contribuído para o plano, o direito de se manter como beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, “desde que assuma o seu pagamento integral”.
Autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) alega que a maioria dos beneficiários dos planos de saúde privados está, hoje, vinculada a planos coletivos empresariais, que são aqueles que prestam assistência à saúde dos funcionários da empresa contratante em razão do vínculo empregatício ou estatutário. “Isso demonstra a importância da regulação desses planos, de forma a conferir maior segurança a essas pessoas, especialmente nas idades mais avançadas – fase mais vulnerável de sua saúde”, frisa o parlamentar.
Ele acrescenta que a Lei 9.656/98 assegura aos aposentados o direito de se manterem como beneficiários de plano ou seguro saúde contratado pela empresa em que trabalhavam. No entanto, o senador lembra que esse direito está sujeito a várias condições e restrições, como ter contribuído diretamente para o plano e passar a assumir o pagamento integral. “Essas regras revelam a preocupação do legislador em não deixar desamparado, quando se aposenta, o beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial. Todavia, por serem excessivamente restritivos, os dispositivos legais em vigor não conferem proteção suficiente para as pessoas que não conseguem cumprir todas as exigências legais estabelecidas”, observa Paulo Paim.
