Notícias | 13 de setembro de 2023 | Fonte: CQCS l Manuella Cavalcanti
Conforme noticiado pelo CQCS,o deputado Duarte Júnior (PSB-MA) ficou de dar um parecer sobre a reforma dos planos de saúde. Após entrevista coletiva, nesta terça-feira (12), o político relator, de mais de 270 projetos de lei que sugerem alterações na Lei dos Planos de Saúde, anunciou que o substitutivo já apresentado por ele à Câmara dos Deputados pretende proibir as operadoras de planos privados de assistência à saúde de rescindir unilateralmente os contratos firmados com beneficiários, a menos que o atraso na mensalidade supere 60 dias consecutivos PL 7419/06 e apensados). Essas informações são do portal da Câmara dos Deputados.
A previsão, de acordo com Duarte, é que o texto seja votado pelo Plenário nas próximas semanas. O político também destacou um dos aspectos mais importantes do projeto: “Um dos pontos principais deste relatório é a proibição da extinção unilateral do contrato em toda e qualquer situação, sejam planos individuais, coletivos, de autogestão, enfim de toda e qualquer modalidade.”.
Duarte Júnior ressaltou, durante a coletiva, que outro ponto substitutivo é o que altera a Lei Orgânica da Saúde para obrigar o poder público a manter plataforma digital com informações relativas ao histórico de saúde de pacientes atendidos em estabelecimentos de saúde públicos e privados: “A partir do momento em que tivermos um prontuário único, um consumidor que sofreu um acidente e precisou fazer exames em um hospital público, como uma tomografia, por exemplo, caso ele seja levado para uma clínica particular ele já vai ter seu prontuário atualizado com todas as informações, fazendo com que esse consumidor não tenha que repetir esse exame, reduzindo gastos reduzindo o sofrimento e garantindo mais transparência.”, explicou o relator.
Anunciado em junho, o substitutivo aos projetos prevê a regulação dos planos de saúde coletivos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Não caberá à ANS dizer um percentual, mas avaliar as razões que deram causa ao reajuste praticado e, em se tratando de aumento substancialmente superior ao dos planos individuais, caberá à agência agir para evitar reajustes abusivos e desproporcionais.”, destacou ele. Hoje, apenas os planos individuais têm base de reajuste definida pela agência.
O substitutivo também inova ao estabelecer que as negativas de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde terão de ser feitas por escrito, independente do pedido do beneficiário. Segundo o texto, em caso de negativa de autorização para realização do procedimento ou serviço solicitado por profissional de saúde habilitado, a operadora deverá informar ao beneficiário, com detalhes, por meio de documento escrito. Neste documento, é necessário ter uma linguagem adequada e clara para informar o motivo da negativa de autorização do procedimento ou serviço, indicando a cláusula contratual ou dispositivo legal que justifique.
O texto também prevê hipótese do contrato prever coparticipação em que o percentual máximo a ser cobrado do beneficiário não poderá ultrapassar 30% do valor do procedimento ou do evento. Além disso, de acordo com o portal da Câmara dos Deputados, o texto estabelece que as operadoras de grande porte deverão disponibilizar atendimento por telefone 24 horas aos beneficiários. Cabe às operadoras de pequeno e médio porte assegurarem atendimento em dias úteis bem como em horário comercial.
A Câmara já teve duas comissões especiais para analisar melhorias
