Sonho Seguro – 05/06/2024 07:33 – POR DENISE BUENO – Fonte: Valor

O governo recuou e retirou do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária a possibilidade de incidência de ITCMD (imposto sobre herança, de competência estadual) sobre planos de previdência privada aberta, como VGBL e PGBL. A medida constava na versão do projeto entregue pelo Ministério da Fazenda à Casa Civil na segunda-feira (3), mas foi retirada ontem (4), a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo fontes envolvidas na elaboração do projeto, a decisão de Lula foi tomada diante da repercussão negativa da proposta, já que a possibilidade de taxação foi revelada pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, na segunda-feira.

O ITCMD é um imposto cobrado pelos Estados na transferência de bens e direitos para herdeiros. No caso dos planos de previdência fechada – o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) -, há divergência jurídica sobre a possibilidade de cobrança do tributo quando o titular morre e o herdeiro assume o plano.

Atualmente, em alguns Estados, há cobrança do imposto sobre os dois tipos de planos. Em outros, só sobre o VGBL. Na maioria, sobre nenhum. O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a inclusão da possibilidade de taxação no projeto de lei complementar, haveria uma harmonização da interpretação sobre a cobrança entre os Estados, explicou uma fonte.

Foi um pedido dos próprios Estados, atendido pelo Ministério da Fazenda, que entende que os planos de previdência privada são usados para planejamento sucessório, de modo que os herdeiros, em caso de morte do titular do plano, não paguem imposto sobre o PGBL e VGBL recebido.

A informação que o governo havia desistido de atender o pleito dos Estados foi revelada somente ontem, após o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, do Ministério da Fazenda, ter sido questionado em coletiva de imprensa sobre o assunto. “O projeto que está indo ao Congresso não trata desse tema. Fica tudo como está hoje”, disse o secretário.

O texto final do projeto, até a conclusão desta edição, ainda não foi protocolado nem divulgado pelo Ministério da Fazenda.

Inicialmente, Appy não explicou o motivo da retirada. “Não vou discutir por que foi tirado”, se limitou a dizer. Depois da insistência dos jornalistas, Appy respondeu que foi decisão da área política do governo, sem dar mais detalhes. “Foi feita uma avaliação política de governo. Uma questão é a área técnica, outra é a área política. Isso vale em qualquer governo, e neste governo também é assim. Não necessariamente aquilo que sai da área técnica é [a versão final]. O que vale é o texto final. Ponto. Segue a vida”, respondeu o secretário.

O presidente do Comsefaz (conselho das secretarias estaduais de Fazenda), Carlos Eduardo Xavier, confirmou na entrevista coletiva que a decisão havia sido do governo federal, também sem detalhar o motivo.

“Faz parte do processo técnico e político antes da formalização do envio do texto legislativo, funciona assim nos Estados e União em temas específicos. Foi uma decisão do governo de retirar esse tema, Estados acataram, [mas] não tem nenhuma polêmica, o processo segue”, disse Xavier.

Ele acrescentou que, posteriormente, o Comsefaz vai se reunir para avaliar se os Estados vão pedir a inclusão do trecho durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional. O Valor apurou que os Estados foram contrários à retirada, mas, como o envio do projeto será feito pelo governo, tiveram que acatar a decisão de Lula.

Em sua declaração ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante as eleições de 2022, Lula declarou ter R$ 5,57 milhões aplicados em VGBL. Duas fontes do governo negaram que esse foi o motivo da retirada do trecho.