Fonte: DCI
Foi aprovado, ontem, pela Câmara, o Projeto de Lei 3.139/15 que criminaliza a atuação irregular das cooperativas e associações de proteção veicular. A proposta, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), transforma essas associações em entidades de autogestão e impõe pagamento de impostos equivalentes aos cobrados de seguradoras tradicionais, além de limitar a empresa apenas à venda de “proteção” contra riscos patrimoniais – atuando com exclusividade com seguros. Depois de aprovado no Senado, essas companhias terão um prazo de 180 dias para a regularização.
