15/08/2018 / FONTE: FenaSaúde Com o tema ‘Os reflexos da crise brasileira na proteção e defesa do consumidor’, o XVIII Congresso do Ministério Público do Consumidor, realizado em Belo Horizonte (MG), foi encerrado na última sexta-feira, dia 10, com uma discussão sobre ‘O futuro da Saúde Suplementar”. O debate contou com a participação da presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Beatriz Palheiro Mendes, que reforçou a importância da transparência da informação sobre custos na relação entre operadoras, prestadores de serviço e beneficiários de planos de saúde. De acordo com a executiva, a Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, trouxe avanços para o beneficiário em relação ao acesso à informação, entre outras garantias. Solange Beatriz citou ainda os exemplos das resoluções normativas 395/16 – que prevê um atendimento orientado pela transparência, clareza e segurança das informações – e 389/15, que possibilitou a criação do Portal de Informações do Beneficiário de Saúde Suplementar – no qual se encontram dados individualizados do titular ou do dependente do plano de saúde, em área específica e restrita do portal da operadora, tendo acesso a informações cadastrais e extratos de utilização. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a fornecer à Agência Nacional de Saúde Suplementar – o não envio está sujeito a penalidades – uma série de informações operacionais, dentre as quais: as características básicas do plano de saúde (tipo de contratação, segmentação assistencial e abrangência geográfica); notas técnicas com especificidades e composição dos custos dos produtos (precificação); informações sobre as taxas de registro dos planos; dados econômico-financeiros, assistenciais e de rede hospitalar; condições da rede prestadora de serviços (todas as informações dos estabelecimentos que compõem as redes – própria ou credenciada – de cada produto da operadora, como por exemplo: dados cadastrais, número de leitos, etc.); e dados do ressarcimento ao SUS. “Não há caixa-preta com relação às operadoras de planos. Elas são obrigadas e encaminham todas as informações econômico-financeiras, bem como outras também importantes. Porém os demais agentes da cadeia produtiva não estão submetidos a esse tipo de controle”, afirmou Solange Beatriz. Para a presidente da FenaSaúde, a transparência de toda a cadeia da Saúde Suplementar é importante para permitir as melhores tomadas de decisão. “Inclusive para a definição de políticas públicas que equilibrem o mercado e possam ajudar o consumidor na tomada de decisão sobre o cuidado com a sua saúde”, defendeu a executiva. Arthur Rollo, que comandou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) – órgão ligado ao Ministério da Justiça – até fevereiro deste ano, também defendeu a transparência e a boa-fé. O promotor destacou pontos positivos da regulação de coparticipação e franquia, entre os quais o limite de exposição mensal ou anual. “Faz sentido do ponto de vista do consumidor e protege o beneficiário. É uma regulação necessária e que precisa ser equilibrada. Mas, acima de tudo, necessita ser compreendida e aceita pela sociedade. Para isso, a informação é fundamental”, afirmou. A mesa de debate foi moderada pela presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Alessandra Garcia Marques.