Notícias | 6 de dezembro de 2022 | Fonte: CQCS
O projeto de lei que obriga o seguro DPVAT a custear o funeral de vítimas de acidente de trânsito já está na Comissão de Finanças e Tributação, último passo antes da aprovação em plenário. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), o seguro deverá pagar até R$ 2,7 mil a herdeiro ou familiar da vítima falecida como reembolso por despesas com o funeral devidamente comprovadas.
Em valores atuais, a lei prevê o pagamento, pelo seguro DPVAT, de R$ 13,5 mil em caso de morte ou invalidez permanente da vítima de acidente no trânsito, além de R$ 2,7 mil como reembolso por despesas com assistência médica e suplementar.
Como o CQCS já noticiou, a proposta foi aprovada em junho pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Naquela ocasião, o relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que apresentou parecer favorável à proposta, também defendeu o aumento do valor de indenização por morte, que é o mesmo desde o ano de 2007. “A proposta ajudaria a recompor, ao menos parcialmente, a perda inflacionária da quantia devida aos beneficiários”, assinalou o parlamentar.
