CQCS – 22/08/2017
Será criada uma Comissão Especial para analisar a proposta, o que deve agilizar a sua tramitação.
O texto do projeto estabelece que somente poderão operar em seguros privados as sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros. “A chamada proteção veicular, comercializada por cooperativas e associações, é ilegal, atua na marginalidade e vem causando prejuízos a inúmeros consumidores incautos e mal informados”, adverte Lucas Vergilio.
Ainda de acordo com o projeto, as pessoas naturais e pessoas jurídicas que desrespeitarem a lei, estarão sujeitas à sanção administrativa, pelo órgão regulador de seguro, de multa igual ao valor da soma das importâncias seguradas. Independentemente dessas sanções administrativas, as pessoas naturais enquadradas nas disposições da lei, na condição e administradores, diretores ou gestores, também poderão ser responsabilizadas, criminalmente.
Fonte:
Comissão é criada para analisar projeto que proíbe Associações e Cooperativas de Seguro
