12/12/2017 / FONTE: CQCS
O presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 3139/15, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), pediu à Mesa da Câmara que seja prorrogado por mais vinte sessões o prazo para a conclusão dos trabalhos.
O projeto, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), proíbe associações, cooperativas e clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, de constituir, operar, comercializar ou realizar contratos de natureza securitária, ou quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos.
Na prática, a proposta pode representar o fim da proteção veicular comercializada por associações e cooperativas.
