Revista Apólice – Ultima atualização 12 de abril de 2023

Uma semana após ser desarquivado no Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2017, que trata do setor de seguros, já é alvo de severas críticas do mercado. Em nota à imprensa, a ABInsurtech (Associação Brasileira de Insurtechs), Abecor (Associação Brasileira das Empresas de Corretagem de Resseguros), ABGR (Associação Brasileira de Gerência de Riscos), ANRE (Associação Nacional das Resseguradoras Locais) e Fenaber (Federação Nacional das Empresas de Resseguros), entidades que, juntas, representam mais de 100 empresas, argumentam que o PLC, além de ter potencial de inviabilizar o Open Insurance, tende a trazer “perdas evidentes para toda a sociedade brasileira”, afetando “diversos setores que dependem de proteções de seguro, como agropecuária, grandes obras, mineração, extrativismo e varejo e consumo em geral”.

De acordo com a nota assinada pelas cinco entidades, o texto, como está, colocaria em risco conquistas regulatórias, entre elas a liberdade de negociação, a simplificação e a flexibilização de produtos, além de padronizar “garantias para riscos naturalmente desiguais”, ao equiparar “grandes segurados”, como uma plataforma de petróleo, a “consumidores hipossuficientes”, como aqueles que contratam o seguro de celular. Isso aconteceria em função da exigência que o PLC faz, em qualquer caso, do “registro prévio das condições contratuais”.

“O PLC coloca o Brasil décadas atrás de outros países de economia relevante e atrás dele mesmo, considerando o estágio atual da legislação, que inclusive já estabelece diferenciação entre os seguros massificados e de grandes riscos”, diz a nota. Em 2022, o mercado de seguros movimentou no país R＄ 356 bilhões, excluindo saúde e DPVAT, cerca de 3,4% do PIB. Desse total, R$ 21 bilhões vieram das resseguradoras, que equivalem hoje a 6% do mercado.

A nota salienta, também, o risco de evasão de resseguradoras do mercado nacional com a aprovação do PLC. O argumento é de que o projeto entra em choque com os avanços trazidos pela Lei Complementar nº 126, que trata das operações de resseguro. “Hoje no Brasil nenhuma grande obra sai do papel sem apoio dos resseguradores. Os principais resseguradores do mundo estão presentes no Brasil, gerando capacidade suficiente para atender à demanda de mercado. O país opera com 13 resseguradores locais, 33 resseguradores admitidos (com escritório de representação no Brasil) e 73 resseguradores eventuais (empresas globais)”.

Outro ponto crítico apontado é o fato do projeto desconsiderar “a contratação de seguros por meios remotos”, o que poderia impactar os objetivos do Open Insurance, ecossistema digital que permitirá aos consumidores o compartilhamento de dados sobre produtos e serviços entre empresas de seguros.

Ainda segundo a nota, também assinada pela ABInsurtech, que representa as insurtechs que atuam no país, “ao desconsiderar estas novas tecnologias, o PLC prejudicará o mercado de seguros como um todo, levando ao aumento dos custos de regulação e, consequentemente, dos preços, colocando em risco esses novos modelos de negócios e prejudicando o acesso a produtos de seguros. Com este engessamento, o Open Insurance, por exemplo, poderia ficar inviável”.

N.F.
Revista Apólice