Folha de S.Paulo – 26 de Novembro de 2019

A Folha de S.Paulo informa que o governo deve apresentar uma proposta para que uma empresa privada seja responsável pelos chamados benefícios de risco, como auxílio-doença e acidente, de servidores públicos.

A mudança valeria para os regimes de Previdência do funcionalismo da União, estados e municípios. A gestão caberia a uma empresa seguradora, que receberia parte das contribuições pagas pelos servidores.

Segundo técnicos do governo, a privatização dos chamados benefícios não programados irá atender a uma demanda, principalmente, de municípios pequenos, cujos regimes são menos preparados para riscos, como um acidente em larga escala. Hoje, cada ente pode criar regras distintas para esses auxílios.

No entanto, para a União, que tem cerca de 630 mil servidores ativos no Executivo, a medida não deve ser vantajosa, na avaliação da equipe econômica. No ano passado, o índice de afastamento por motivo médico foi de 1,5%.

Esse é um dos pontos do projeto de Lei de Responsabilidade Previdenciária, que deve ser apresentado nesta terça (26) ao Congresso Nacional.

O projeto visa incentivar que estados e municípios também façam uma reformulação nas regras de aposentadorias e pensões dos servidores e, assim, controlem o aumento dessas despesas, que pressionam as contas públicas. Essa é, portanto, a fase pós-reforma da Previdência.
‘Queremos que os entes pensem nas consequências das decisões atuais para as contas públicas’, disse o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que será o autor da proposta negociada com o governo. O projeto começará a tramitar pela Câmara.

Neste ano, o Ministério da Economia já chegou a preparar um projeto para privatizar a gestão do auxílio-doença, auxílio-acidente e salário-maternidade dos trabalhadores da iniciativa privada, em vez de manter nas mãos do INSS.

A ideia, porém, enfrenta forte resistência no Congresso. Os parlamentares temem que, ao deixar as perícias sob responsabilidade de uma empresa privada, trabalhadores poderão ser prejudicados. Não há ainda previsão para esse investida do governo.

O projeto da Lei de Responsabilidade Previdenciária, contudo, tem como foco aposentadorias e pensões de servidores da União, estados e municípios. O rombo nos regimes do funcionalismo é um dos motivos para a crise fiscal desses entes.