Revista Apólice – Data de publicação – 12 de dezembro de 2023
EXCLUSIVO – O Governo retirou hoje o pedido de urgência constitucional para o Projeto de Lei do DPVAT. A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação, na tramitação ordinária. O seguro obrigatório que protege as vítimas de acidentes de trânsito não é cobrado desde 2021, quando a administração saiu do consórcio de seguradoras privadas para a administração da Caixa.
O Projeto de Lei previa a cobrança de prêmio para o DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2024. Pelo PL, a Caixa continua responsável pela gestão dos recursos do DPVAT, que seria rebatizado de SPVAT.
ÍNTEGRA DA MENSAGEM:
“Nº 675, de 12 de dezembro de 2023. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que “Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 567, de 2023.
Nº 676, de 12 de dezembro de 2023. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 5.129, de 2023, que “Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 542, de 2023.”
