CQCS – Notícias | 24 de abril de 2024 | Fonte: G1

O governo federal sofreu uma derrota no plenário do Senado Federal após tentar aprovar um requerimento para acelerar a análise do projeto que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT, nesta terça-feira (23).

A ideia do governo era pular etapas na tramitação da proposta e levar o tema direto para o plenário do Senado, composta por uma maioria de senadores pró-governo.

O projeto já foi acelerado e está tramitando diretamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sem ter passado por outras comissões antes. A previsão é que o projeto seja votado nesta quarta-feira (24), como primeiro item.

‘Jabuti’

Para uma votação direto no plenário, o governo precisaria de maioria simples. Nesta tarde, 64 senadores estavam presentes, entre eles, todos os oito do PT. Já entre os 17 ausentes, a maioria era de oposição.

Após o requerimento de urgência ser lido pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), líderes da oposição se posicionaram contrários a possibilidade de votação do pedido no plenário sem que ele antes fosse apreciado pela CCJ.

Entre os argumentos usados para não acelerar o texto está a inclusão de um tema não relacionado ao assunto original da proposta, o que é chamado no jargão do Congresso de “jabuti”.

Ainda durante discussão na Câmara dos Deputados, a proposta incorporou um artigo que permite a antecipação da análise de receitas do governo federal do segundo para o primeiro bimestre deste ano (entenda mais abaixo).

“Nós não tivemos ainda nem sequer oportunidade de nos debruçarmos sobre esse tema na própria Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República e nós estamos reintroduzindo um seguro extremamente regressivo que penaliza os mais pobres, ao mesmo tempo fazendo mais uma espécie de amputação, desculpe, de acréscimo ao famigerado arcabouço fiscal”, afirmou o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

Após acordo com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), os parlamentares chegaram a um acordo para que o requerimento fosse retirado de pauta, à espera de votação na CCJ nesta quarta-feira.

Novo seguro
O novo seguro obrigatório foi aprovado pela Câmara dos Deputados no começo do mês. Se aprovado, o seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

Ele funcionará como um seguro obrigatório para indenizações de danos causados por veículos ou por suas cargas e deverá ser pago por todos os donos de veículos.

DPVAT: o que se sabe sobre a possível volta do seguro, e como ele deve funcionar
A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro. A última vez que os donos de veículos pagaram o DPVAT foi em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.

No início deste ano, entretanto, o governo anunciou que os recursos estavam acabando. Com isso, enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar o seguro.

Entre as justificativas, o governo afirmou que “decorridos praticamente três anos de funcionamento do seguro obrigatório em regime emergencial e transitório, faz-se necessário estabelecer novas bases legais para assegurar de forma perene e sustentável e adequada para as vítimas de trânsito”.

Valores e regras
O principal ponto de interesse dos motoristas ainda não foi definido: o valor a ser cobrado pelo seguro será estabelecido após a aprovação do projeto pelo Congresso.

A cobertura do novo seguro vai gerar indenização por:

  • morte; *
  • invalidez permanente, total ou parcial; e
  • reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que possa ter desenvolvido invalidez parcial.

O seguro será pago para todos que apresentarem prova do acidente e dos danos que ele causou, não importando se foi causado com ou sem intenção.

Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O fundo seguirá sendo gerido pela Caixa.

O texto também prevê que entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo sejam repassados aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Avaliação de ampliação de receitas
O “jabuti” incluído pela Câmara no projeto permitirá que o governo antecipe a execução de gastos extras ao Orçamento.

Pelas regras do arcabouço fiscal, aprovado no ano passado, o governo só poderá fazer essas despesas extras caso seja verificado um aumento de receitas – em relação ao inicialmente previsto nas contas do ano – no relatório de avaliação do Orçamento relativo ao segundo bimestre. Esse relatório será divulgado em 22 de maio.

Mas caso o texto seja aprovado pelo Congresso, o governo poderá gastar com crédito suplementar com base no aumento de receitas verificada no relatório do primeiro bimestre, que já foi divulgado. Isso permitiria ao governo aumentar as despesas em R$ 15 bilhões.

A mudança no arcabouço foi mal avaliada pela oposição.

“Pela legislação, não se pode incluir uma matéria estranha [ao projeto], ainda mais dessa forma. Se é preciso uma lei complementar para alterar o arcabouço, faça uma lei complementar. Mas no meio de uma discussão do DPVAT surgir um tema totalmente estranho, não faz sentido”, disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) à época da aprovação.