Notícias | 12 de julho de 2022 | Fonte: CQCS

Aprovado na Câmara e no Senado e aguardando sanção presidencial, o texto final da Medida Provisória 11.03/22, transformada em projeto de lei de conversão, traz alguns pontos que merecem mais atenção. Um deles é o artigo 6º, o qual veda a titulares de Letras de Riscos de Seguros (LRS) a possibilidade de requerer a falência ou liquidação da Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE) emissora de títulos que detenham. “Isso é consistente com o fato de que, em última instância, a SSPE é uma transferidora de riscos para quem adquire seus títulos. O valor da perda pode exaurir todos os valores desses títulos, mas, em contrapartida, caso não haja sinistro, a rentabilidade dos investidores será alta”, destacou o relator da matéria no Senado, senador Roberto Rocha, em seu parecer.

Ele apontou como outro dispositivo importante o artigo 7º, que dá ampla competência regulatória ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) “para disciplinar a cessão de riscos de seguros”.

Além disso, o artigo 8º determina que a distribuição e oferta pública da LRS serão regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), oferecendo ainda mais segurança ao investidor.

Já o artigo 9º dispõe que ato conjunto do CNSP e do Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplinará as atribuições e responsabilidades do agente fiduciário, enquanto o artigo 10 prevê que a SSPE será também regulada, no que couber, pela legislação aplicável às seguradoras.

Merece atenção ainda o artigo 11, segundo o qual as faixas de enquadramento e os valores de taxa de fiscalização para as SSPE serão aqueles aplicados às seguradoras que operam exclusivamente no mercado de danos.

O parágrafo único desse artigo define que serão considerados somente os valores de prêmios totais da SSPE para enquadramento nas faixas das taxas de fiscalização.

A LRS é definida nos artigos 12, 13, 14 e 15, que descrevem as características desse título. “Em especial, esses artigos determinam que a LRS deverá conter a descrição dos riscos cedidos e o valor da perda máxima. Preveem também que as perdas decorrentes de sinistro serão subtraídas do valor da LRS. Fica claro que, em última instância, o risco ficará com os compradores desses títulos”, pontuou o relator.