Sonho Seguro – 14/07/2023 13:45 – POR DENISE BUENO

O presidente Lula vetou o trecho que previa o seguro de danos estruturais em moradias na lei que recria o Minha Casa, Minha Vida (MCMV), divulgada ontem no Palácio do Planalto. Outros vetos no anúncio feito ontem, 13, foram os descontos em taxas cartoriais nas operações do programa efetuadas com recursos do FGTS e um dispositivo que obriga as distribuidoras de energia a comprar o excedente de energia produzida por painéis solares instalados.

Havia uma esperança de que o governo, as seguradoras e as construtoras entendessem a importância do seguro de danos estruturais para evitar catástrofes como essa recente ocorrida Conjunto Beira-Mar, em Paulista, no Grande Recife. É um tema importante e que precisa ser debatido entre governo e parceiros envolvidos em um projeto tão importante para a inclusão social e moradia aos mais vulneráveis.

Previsto no texto da MPV 1162, em 14 de fevereiro de 2023, a possibilidade de uso do seguro de danos estruturais no MCMV foi aprovada pelo Congresso Nacional, e agora vetado. O seguro de danos estruturais (SDE), quando combinado com medidas preventivas para garantir a qualidade dos empreendimentos habitacionais, tem se mostrado uma ferramenta eficiente de gestão de riscos. 

“Uma das vantagens do SDE, com cobertura por 5 anos após o entrega do imóvel, é incluir sinistros de até 100% do custo de construção, independentemente da apuração de culpa do construtor”, diz um executivo do setor dedicado ao tema e que pediu anonimato. Além disso, explica, exige um acompanhamento técnico da obra focado em qualidade e prevenção de riscos. Essa abrangência se diferencia dos demais seguros considerados para mitigação de riscos na construção, como o Seguro Garantia Pós Entrega (SGPE) e a Responsabilidade Civil Profissional e Material (RCPM), que possuem coberturas limitadas”.

Segundo o Infomoney, a CBIC (Câmara Brasileira da Construção) avalia o veto ao seguro estrutural nas casas do MCMV como correto. “A exigência de seguro nas unidades imobiliárias, da maneira em que tem sido colocada, não garante cobertura aos danos efetivos e ocasionaria apenas custo a quem já tem dificuldade na aquisição da sua casa própria. Em construções formais e regularizadas, as ocorrências no pós-obra são voltadas, quase que integralmente, para acabamento”, diz Renato Correia, presidente da entidade.

Construtoras e seguradoras precisam criar um produto que atenda as necessidades de todos. O Programa Minha Casa Minha Vida, um dos principais programas habitacionais do Brasil, enfrenta um desafio crítico: a má qualidade estrutural das construções, que tem prejudicado os beneficiários e levado a um mau uso do dinheiro público. De acordo com dados recentes, mais de 56% dos imóveis produzidos pelo programa apresentaram falhas de construção, uma situação alarmante que demanda ação imediata.

O problema vai além da baixa execução do programa, com a entrega de unidades habitacionais sempre ficando abaixo do previsto. Vícios construtivos têm sido identificados, comprometendo a qualidade das moradias e colocando em risco a segurança e a saúde dos moradores. Em alguns casos mais graves, famílias inteiras foram forçadas a desocupar os imóveis devido ao risco iminente de desabamento.

Com o veto de Lula para o seguro de danos estruturais, tragédias como a que acontecem neste tipo de construção não terão cobertura de seguradoras. A construtora geralmente dá uma garantia de até cinco anos. Se for vício construtivo, tipo usar areia do mar como cimento ou não fazer impermeabilização de um alicerce, não tem prazo de validade. Sempre recairá sobre o responsável técnico pela obra. Que com o passar dos anos, se torna difícil de ser encontrado.

O seguro de danos estruturais não é apenas para MCMV. Abrange qualquer obra. Sem o seguro, problemas como o desabamento recente do prédio D7 do Conjunto Beira-Mar, em Paulista, no Grande Recife, com a morte de 14 pessoas no dia 7 de agosto, ficam naquele vai e vem da justiça, sem qualquer amparo aos moradores que sofrem logo após o acidente. Depois do acidente, 18 blocos do residencial foram interditados. “A adoção adequada do seguro SDE seria fundamental para mitigar esses riscos e garantir a segurança dos empreendimentos habitacionais financiados”, acrescenta a fonte.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou no dia 13 de agosto que a seguradora SulAmérica faça a demolição imediata do restante do prédio. Na noite de quarta-feira (12), a Prefeitura de Paulista anunciou, em coletiva com o prefeito Yves Ribeiro, que a cidade entrou com uma ação na Justiça contra a seguradora SulAmérica, para que os prédios que forem condenados no Conjunto Beira-Mar sejam imediatamente demolidos.

Ocorre, entretanto, que o seguro habitacional que é utilizado no Brasil historicamente pela CEF, não tem cobertura para danos estruturais e desabamentos. A cobertura do habitacional é para eventos externos que possam acontecer com os imóveis, mas não para os danos e defeitos construtivos inerentes a estes.

A SulAmérica informou que lamenta o ocorrido no Conjunto Beira-Mar e diz que não é proprietária ou seguradora do prédio. “Sua participação foi como prestadora de serviços na operação de apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, assim como outras seguradoras”, diz o texto enviado ao Globo.

Afirma ainda que este seguro habitacional é financiado pelo governo, por meio do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), administrado desde o ano 2000 pela Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pelas questões legais relacionadas ao assunto;
“O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em junho de 2020, pela responsabilidade da Caixa sobre os seguros ligados ao Sistema Financeiro de Habitação”, diz o texto da seguradora.

Seguro habitacional

O que é mais conhecido no Minha Casa Minha Vida é o seguro prestamista habitacional, que cobre danos físicos ao imóvel, morte e invalidez permanente, e o seguro residencial, que cobre danos físicos ao conteúdo do imóvel e auxílio-funeral. Já o seguro para danos estruturais é mais desconhecido.

A seguradora ESSOR é uma das mais conhecidas e que quando chegou ao Brasil tinha neste produto sua principal aposta. Outras seguradoras autorizadas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) são BMG, Swiss Re e Pottencial, atraídas pela demanda que o MCMV traria ao setor de seguros. Segundo executivos entrevistados, que pediram anonimato, este é um seguro que requer uma carteira robusta para fazer frente ao risco de indenizações vultosas.

O mercado habitacional do Brasil, além de ser responsável pela oferta de moradia, tem a missão de garantir o direito constitucional à moradia digna. No entanto, um problema recorrente tem sido identificado: a baixa qualidade estrutural das habitações construídas no país. Essas falhas e vícios construtivos comprometem a economia, a segurança dos moradores, geram prejuízos públicos e danificam a reputação dos agentes financiadores e do poder público.

Uma das vantagens do SDE é sua cobertura abrangente, que inclui sinistros de até 100% do custo de construção, independentemente da apuração de culpa do construtor. Além disso, exige um acompanhamento técnico da obra focado em qualidade e prevenção de riscos. Essa abrangência se diferencia dos demais seguros considerados para mitigação de riscos na construção, como o Seguro Garantia Pós Entrega (SGPE) e a Responsabilidade Civil Profissional e Material (RCPM), que possuem coberturas limitadas.