Fenacor – 04/10/2023

Ao participar do evento “Conversa com o Judiciário”, que discutiu o tema “A regulação da atividade seguradora e o mercado ilegal da proteção veicular”, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel de Faria, afirmou que essas associações não estão de acordo com ordenamento jurídico vigente no Brasil. “Essas associações de proteção veicular não podem estar atuando como se fossem seguradoras. Elas começam com a história de que o segmento é de ajuda mútua. Mas, se entrarmos nos sites dessas associações, aquilo ali é oferecido para qualquer pessoa, de forma indiscriminada. Não há a autorização da Susep para atuar em setor regulado, que exige alguns requisitos para atuar”, criticou o magistrado, acrescentando que falta, inclusive, “o principal”, que, segundo ele, é “o lastro, a garantia de que, se houver um sinistro, a pessoa que fizer a proteção veicular tenha o pagamento da indenização”. 

O ministro criticou ainda a estratégia utilizada por essas associações na tentativa de obter um respaldo legal nos estados. “Como o segmento não consegue avançar na aprovação de uma lei federal, que é o ambiente para discutir essa questão, começaram a trabalhar de forma diluída no âmbito dos estados, aprovando leis para regulamentar essa atividade associativa de proteção veicular”, lembrou Gurgel de Faria, citando Goiás e Rio de Janeiro entre os estados que aprovaram leis nesse sentido. 

Ele frisou, contudo, que tais leis acabaram sendo derrubadas no Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) impetradas por entidades, como a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). Para ele, tais julgamentos estão criando uma jurisprudência sobre o assunto. “Em todos os casos, houve a mesma resposta. Pois, está se tentando regular uma questão associativa travestida de seguro. Estão querendo regular matéria do Direito Civil, que é de competência da União”, salientou o ministro. 

O evento foi realizado pela Revista Justiça & Cidadania, na Escola Superior da Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília. 

Além do ministro, participaram o coordenador-Geral de Supervisão de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Susep, Gabriel Costa; e o diretor do PROCON-DF, Marcelo Nascimento. 

Em sua fala, Gabriel Costa esclareceu sobre a atuação regulatória e fiscalizatória da Susep, no sentido de coibir práticas à margem da legalidade no setor de seguros e proteger o consumidor. “O objetivo da regulação é que esse mercado seja sólido e saudável, de modo a dar segurança à sociedade”, explicou. 

Além disso, ele listou as ações de facilitação do ingresso de novos players no mercado autorizado, citando o Sandbox regulatório da Susep, ambiente regulatório experimental para possibilitar a implantação de projetos que apresentem produtos e serviços inovadores ao mercado.  

O debate pode ser assistido, na íntegra, neste link: https://www.youtube.com/watch?v=kgVZUBxzYT0