Notícias | 22 de fevereiro de 2022 | Fonte: CQCS
A nova direção da Susep aplicou mais uma multa no valor de R$ 3 milhões em associação de proteção veicular que atua irregularmente no mercado legal de seguros. Desta vez, a ação teve como alvos a Associação de Proteção Brasileira de Veículos Automotores Nacional – Edcar Proteção Veicular, e seu responsável solidário, intimados através de edital publicado pela autarquia na edição desta segunda-feira (21/02) do Diário Oficial da União.
A penalidade aplicada é prevista no artigo 17 da Resolução 243/11, por infração ao Código Civil e ao Decreto-Lei 73/66.
A associação e seu responsável ainda podem interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, o que deve ser feito em até 60 dias.
Caso abram mão desse recurso, poderão, no mesmo período, pagar o valor de R$ 2.250.000,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.
Decorrido o período de 60 dias, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, os autos do processo serão enviados à Procuradoria Federal para inscrição na Dívida Ativa da União.
