Fenacor – 02/12/2021
Entrou em vigor nesta quarta-feira (1º de dezembro) a Resolução 429/21 do CNSP, que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro (SISS) no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
Bastante criticada por Corretores de Seguros e seguradores, essa figura pode ter curta duração. Isso porque o deputado Lucas Vergilio protocolou projeto de decreto legislativo que revoga a Resolução 429/21, alegando que a norma é ilegal. “Para se ter qualquer participante no seguro é necessário aprovar projeto de lei complementar. O Decreto-Lei 73/66, que regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) e regula as operações de seguros e resseguros, é muito claro quando estabelece que os integrantes do SNSP são as seguradoras, os corretores de seguros e as resseguradoras”, argumentou o parlamentar.
Ao justificar a sua proposta de revogação dessa norma Lucas Vergilio alertou que essa nova figura traz “graves riscos de dano à concorrência” no mercado. Além disso, ele frisou que a participação de atores totalmente estranhos ao setor pode causar enorme insegurança jurídica às entidades supervisionadas, efetivamente previstas no art. 8º do Decreto-Lei nº 73/66. “A introdução dessa figura, efetivamente, não se coaduna com a promoção de um ambiente concorrencial saudável”, advertiu o parlamentar, acrescentando que o mercado de seguros é um “setor sensível e altamente regulado”,
