23/12/2016 / Fonte: CNseg
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 376/2016, que autoriza o trabalhador a movimentar sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com plano de saúde, entrará na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o parlamentar justifica a iniciativa lembrando que mais de um milhão de brasileiros perderam seus planos privados no último ano, em virtude da forte recessão da economia. Atualmente, o trabalhador está autorizado a movimentar sua conta do FGTS em algumas situações, como aquisição de imóveis, demissão sem justa causa e doenças graves. Na opinião de Caiado, há uma inversão de prioridade na lei, ao permitir o saque do fundo pelo trabalhador para ações como compra de imóvel, quitação de financiamento imobiliário e tratamento de doenças graves, e não autorizar para a prevenção de doenças. “Ao permitir a movimentação da conta em caso do acometimento de doenças graves, a legislação inverte a lógica das políticas públicas de saúde: o enfoque deve ser dado à prevenção de doenças, e não só ao seu tratamento. O pagamento de planos possibilitará ao trabalhador a realização de consultas e exames periódicos, os quais são essenciais à prevenção de enfermidades”, argumentou o senador na justificativa da proposta.
O projeto terá votação terminativa na CAS. Assim, caso aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que seja apresentado recurso com esse objetivo, informa a Agência Senado.
