Agência Senado – 06/02/2018A Agência Senado informa que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, em 2018, proposta que garante aos clientes das seguradoras de veículos o direito de livre escolha da oficina em caso de sinistros. O PLC 179/2017 é do deputado federal Cabo Sabino (PR-CE) e está à espera da designação de um relator.O direito de escolha se estende ao terceiro envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora. Além disso, abrange qualquer tipo de oficina — mecânica, lanternagem, pintura, recuperação, limpeza de interior ou outras similares — desde que legalmente constituída para essas finalidades e desde que apresente orçamento compatível com os preços médios praticados pelo mercado.O texto ainda deixa claro que as seguradoras não poderão criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado em razão do exercício de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido.
