Notícias | 9 de abril de 2021 | Fonte: CQCS

O deputado Luizão Goulart (REP/PR) apresentou projeto de lei que estabelece as diretrizes para a criação do “E-Commerce Público”, a Plataforma Digital Pública de Empreendedorismo e Eficiência Econômica (PDPEE). O texto inclui ainda a possibilidade de contratação de seguros, antes do início das operações, para indenização de eventuais prejuízos causados a todas as mercadorias sob guarda.

De acordo com a proposta, os hubs logísticos previstos no projeto deverão manter atualizadas as informações relacionadas a, entre outros pontos, o valor máximo segurado livre, definido como o limite de valor de mercadoria apta a adentrar o hub com lastro em apólice de seguro contratado pelo hub.

O Governo deverá padronizar contratos específicos de seguros para transações recorrentes dentro das plataformas, cuja contra ação será opcional e permitirá a oferta de apólices.

Todas as transações serão realizadas, por padrão, sem a contratação de seguro. Assim, a contratação do seguro ocorrerá apenas quando houver a solicitação expressa do usuário.

As ofertas do seguro serão apresentadas em ordem crescente de valor do prêmio.

O projeto prevê que o Governo federal deverá criar e disponibilizar gratuitamente a qualquer interessado a PDPEEE, que conterá, no mínimo as seguintes funcionalidades e/ou módulos: intermediação de prestação de serviços e venda de mercadorias; de leilões digitais; de logística integrada; apoio à compra eficiente e empreendedorismo.

Os estados terão autonomia e garantia para desenvolver suas próprias plataformas de “E-Commerce Público”.

O cadastramento será facultativo tanto a entidades empresariais quanto a pessoas físicas e apenas será validado mediante o reconhecimento da impressão digital vinculada ao CPF do pleiteante pessoa física, ou dos administradores da pessoa jurídica solicitante do cadastro.

O Governo poderá limitar o volume financeiro de transações semelhantes realizadas por pessoas físicas, com o fim de coibir atividade empresarial realizada por pessoas não formalizadas como empresárias. “O nosso objetivo é conectar eficientemente prestadores de serviços e comerciantes a seus clientes. A criação de uma plataforma digital que congregue várias funcionalidades de interesse público é fundamental para permitir o encontro entre forças existentes de demanda e oferta, fornecer orientações e ferramentas a todos aqueles potenciais empreendedores que encontram barreiras de acesso a mercados e reduzir a capacidade ociosa tanto de capital físico quanto humano na sociedade”, alega o deputado.