Mesmo após a extinção da cobrança do seguro obrigatório, os recursos acumulados até a data ficaram sob a gestão da Caixa Econômica Federal e foram utilizados para custear os pedidos de indenização até novembro de 2023, quando novos pedidos foram suspensos. Estima-se que só em 2024 mais de 150 mil pedidos de indenização tenham ficado sem atendimento.

A maior participação nas mortes por acidentes de trânsito é de motociclistas, cuja proporção passou de 3% no final da década de 1990 para cerca de 40% em 2023, segundo o estudo “Mortalidade e morbidade das motocicletas e os riscos da implantação do mototáxi no Brasil”, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

O mesmo estudo mostra que, em 2024, 60% das internações decorrentes de acidentes de transporte terrestre envolveram motocicletas, consumindo cerca de R$ 270 milhões em despesas públicas hospitalares, sobrecarregando o SUS (Sistema Único de Saúde).

“A sociedade ficou completamente desamparada. Os impactos são enormes, sobretudo para a população mais vulnerável, especialmente em casos de danos pessoais ou perda da vida”— diz Marco Antônio Gonçalves, presidente do Fórum Mário Petrelli e do Conselho Consultivo da MAG Seguros

Segundo Gonçalves, no caso de invalidez permanente, a indenização era de R$ 13.500 por pessoa — o mesmo valor era pago às famílias das vítimas fatais. Já o reembolso de despesas médicas, hospitalares, medicamentos e fisioterapia era de até R$ 2.700 por vítima.

“Antes, havia ao menos uma cobertura básica e imediata para morte, invalidez permanente e despesas médicas. Hoje, na maioria dos casos, o motociclista acidentado depende exclusivamente do SUS, de ações judiciais demoradas ou do apoio da família, o que representa um retrocesso social relevante”, diz Alexandre Camillo, presidente da SegPartners e ex-superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), órgão federal que fiscaliza o mercado segurador no país.

Em 2024, mais de 227 mil pessoas foram internadas no SUS em razão desses acidentes. De acordo com o Atlas de Violência 2025, mais de 32 mil pessoas morrem anualmente no Brasil em decorrência de acidentes de trânsito, o que corresponde a uma taxa de 33,9 mortes por 100 mil habitantes.

“Ele não era um seguro perfeito, mas era efetivo, sobretudo para a população mais vulnerável, e cumpriu, por décadas, um papel essencial de proteção social mínima”, afirma Camillo.

É consenso entre ambos os especialistas que o país não pode permanecer sem um mecanismo de proteção coletiva. Segundo Camillo, não é possível para a sociedade brasileira “conviver com essa catástrofe silenciosa que são os acidentes de trânsito”. Já para Gonçalves, “é urgente a criação de um novo modelo de seguro para acidentes de trânsito no Brasil”.

Existe perspectiva de um novo DPVAT?
Estava prevista para 2025 a entrada em vigor do novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em substituição ao DPVAT, por meio da Lei Complementar nº 207/2024.

No entanto, como parte de um pacote de ajuste fiscal do governo, essa lei foi revogada, e não há previsão para a implementação de um novo seguro obrigatório. Camillo vê avanços no Congresso.

“Existem iniciativas em tramitação no Congresso Nacional que buscam recriar ou substituir o DPVAT, ainda que com diferentes formatos e nomenclaturas”, explica.

Segundo ele, é possível e desejável que o Brasil volte a contar com esse tipo de proteção, mas em um novo formato, mais eficiente, com governança clara, uso intensivo de tecnologia, auditoria permanente e integração com seguradoras e corretores.

“Um seguro obrigatório precisa ser universal, de baixo custo, simples de operar, com pagamento rápido e pouco burocrático, e voltado essencialmente à proteção das vítimas, e não à lógica arrecadatória.” — diz Alexandre Camillo, presidente da SegPartners e ex-superintendente da Susep

Os especialistas defendem ainda que esse novo seguro obrigatório seja gerido pelo mercado segurador, e não estatizado. “Seguro deve ser administrado por quem possui expertise no setor”, diz Gonçalves.

Quais alternativas salvam motoristas do vazio do DPVAT?
Para motoristas comuns, a solução passa por iniciativa individual.

“Desde a sua extinção, a responsabilidade passou a ser individual, cabendo aos condutores buscar alternativas, como a contratação de um seguro de veículo”, afirma Gonçalves.

Segundo o especialista, é importante colocar no radar uma cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa Veicular (RCF-V), que protege o segurado contra danos materiais e corporais causados a terceiros, e/ou a contratação de seguros de vida e de acidentes pessoais, com cobertura para invalidez temporária, permanente ou morte.

Com ele concorda Camillo. “A proteção passa a depender de uma postura ativa do motorista”.

Nesse cenário atual, Gonçalves aponta que o primeiro passo é contratar um seguro de automóvel que contemple as coberturas:

• de danos corporais a terceiros,
• acidentes pessoais de passageiros,
• coberturas adicionais para invalidez e morte (quando possível).

Para quem não possui veículo segurado, a alternativa é buscar seguros de acidentes pessoais individuais, que costumam ter custo mais acessível e oferecem proteção básica para morte e invalidez.

“Nesse cenário, a orientação de um corretor de seguros torna-se ainda mais relevante, pois é ele quem consegue avaliar o perfil do motorista, o nível de exposição ao risco e indicar soluções adequadas”, diz Camillo.