Revista Apõlice – Amanda Cruz – 24 de outubro de 2017 15:25
PL 3139Na manhã de terça-feira, 24, a Câmara dos Deputados, em Brasília, recebeu corretores de seguros e representantes de associações e cooperativas para o debate do PL 3139/15, criado pelo deputado federal Lucas Vergílio, que visa criminalizar a operação de associações e cooperativas de auxílio mútuo que, de acordo com a visão do mercado de seguros, seriam ilegais e ofereceriam riscos aos consumidores.Os defensores das alternativas às práticas do seguro tiveram lugar para expor as suas versões em uma plenária tomada tanto por simpatizantes desses modelos quanto por corretores de seguros.DemandaLuiz Carlos Neves, presidente da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat), acredita que o mercado de seguros não supriu as necessidades da população e, por isso, as pessoas partiram para medidas alternativas. Ele ressaltou que a Susep chegou a criar um grupo de estudos para avaliar a viabilidade de operação dessas cooperativas . “O grupo foi feito com essa preocupação, de não ficar desregulado. Nós debatemos, mas infelizmente deveríamos ter mais reuniões que não ocorreram depois da mudança de superintendente na Susep”, comentou.A audiência de hoje marcou a visão daqueles que querem que essas cooperativas e associações de fato participem do mercado e sejam regulamentadas. Mas há divergência quanto ao que acreditam praticar. Os representantes de cooperativas utilizam a legislação voltada à essa prática na tentativa de se blindar, como ficou claro na exposição de Fabricio Klein, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
ExemplosEle pontuou que há muitos países que utilizam sistemas de cooperativismo para seguros e que essa é uma prática sem fins lucrativos, por isso mesmo não sofre incidência de IR ou impostos sobre lucro líquido. “Isso inclui pessoas cuja renda não permite contratar junto à indústria de seguros. Mesmo assim, precisamos verificar barreiras, regulamentação e legislação”, opinou.Já sobre as associações, Raul Canal, presidente da Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial, insistiu que o mercado alternativo existe apenas para suprimir uma demanda existente. Ele citou caminhões e motos como exemplo do que ele acredita ser rejeitado pelo setor de seguros. Falando diretamente aos corretor, eximiu-se de confronto e afirmou que essas práticas não oferecem maior ameaça do que novas maneiras de fazer seguros que já acontecem lá fora, como Lemonade e Trovit, e que já atuam aqui, como a Youse, e que, na visão dele, deveria ser preocupação para os corretores de seguros. “Vamos mudar e criar um novo mercado de trabalho”, afirmou.
PropostasNo modelo utilizado nesta data pela Câmara, no qual apenas um dos lados falou e o outro será ouvido em uma próxima data, a oposição ficou apenas por conta do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que propôs o PL.Para o deputado Vergílio, alguma informações apresentadas foram equivocadas e, embora tenha afirmado que não é de sua alçada defender as seguradoras e o órgão regulador – que participarão de próximos encontros – reforçou o trabalho do mercado de seguros em prol da sociedade, citando as indenizações pagas pelo mercado. “Não foi mostrado aqui que, em 2016, quase R$ 16 bilhões voltaram à sociedade”, argumentou.Ter espaço para as duas formas de atuação, seria possível? Cauby Morais, presidente da Força Associativa Nacional (FAN), insinuou que sim, ao mesmo tempo em que provocou os corretores presentes dizendo que o mercado de associações coloca em xeque as comissões recebidas pelos profissionais. “Se o seguro popular não vingou, talvez o corretor seja um desses entraves. Talvez nós tenhamos que discutir o mercado de seguros também. A verdade é que nós nos organizamos porque não conseguimos comprar os seguros de vocês”, justificou.
Legalidade e atuaçãoA questão principal do debate era definir: os modelos são legais ou ilegais? Não houve de fato um consenso, pois aos convidados recebidos hoje, o direito ao cooperativismo em qualquer setor está garantido em Lei. “O código Civil no artigo 53 diz como devem ser constituídas as associações. Na lei de direitos humanos, há o direito de liberdade de associação”,ponderou Cintia Souza dos Santos, presidente da Federação Nacional de Benefícios (FENABEN).Ela disse concordar com a regulamentação, afirmando ainda que a operação feita por essas junções não configurariam venda de seguro, pois não teriam o caráter de lucro, mas de ajuda mútua, já que não são pagos valores antecipados por riscos futuros, mas sim um rateio entre os associados depois que um sinistro acontece. Indo ao encontro desse pensamento, Cauby Morais afirmou que “associado não é segurado, ele é garantido e, ao mesmo tempo, garantidor”.Também reforçou esse coro Gabriel Borges, representante da Federação Nacional das Associações de Benefícios do Estadode Goiás (FEAB). “O próprio decreto lei, criado pela Susep exclui as associações ficam excluídas do regime do seguro empresarial.Isso está expresso no decreto de lei”, citou para justificar o porque das cooperativas e associações não se submeteres às normas da autarquia.Klein, representante da OCB, disse que o associado não tem nenhuma obrigação de fazer parte dessas alternativas e, se o faz, é porque quer e porque não acha opções de seguros que lhes caiba no bolso ou no perfil. “Isso acontece no mundo inteiro, depende da confiança porque só funciona assim. Precisamos regulamentar, nós não estamos defendendo quem quer se aproveitar do povo brasileiro”, colocou.
PerspectivaA visão dos deputado presentes nessa primeira audiência penderam muito mais a favor das cooperativas e associações do que o que desejam os corretores de seguros. O deputado George Hilton (PSB-MG) falou até mesmo em uma nova ordem econômica para superar crises e mostrou seu apoio às cooperativas. “A proposta [o Projeto de Lei] seria um retrocesso, visto que já temos uma legislação avançada sobre as cooperativas. Precisamos, sim, é rever a legislação de seguros no Brasil, que é de 1966”. Hilton disse acreditar que o resultado ao final de todas as audiências será uma proposta de simbiose, criando um ambiente de coexistência das modalidades, cada uma com sua regulamentação e gerenciamento.
OposiçãoApesar do encontro ter sido reservado aos que são a favor de um outro tipo de proteção que não a do mercado já institucionalizado, o deputado federal Lucas Vergílio teve espaço para expor seus questionamentos e elucidar outras questões levantadas. “é preciso lembrar que você está lidando com a vida,com o patrimônio das pessoas e a poupança de nosso país. A regulação do nosso mercado foi o que evitou que ele não fosse atingido pela crise do subprime, em 2008”, lembrou na defesa do setor.Apesar dos  debatedores insistirem que a ajuda mútua não é seguro,mas outra forma de organização contra danos, Vergílio recusou essa visão. “Para mim,vocês fazem seguro, sim. Há transferência de riscos, riscos tangíveis e imensuráveis – incertos no futuro.Podem dar outro nome, mas isso é seguro e já tem suas próprias leis”, alegou. “O mutualismo é a premissa do seguro, o que ele representa”, completou.Vergílio questionou ainda se seria viável que uma cooperativa de crédito pudesse atuar no País sem a fiscalização do Banco Central. Para ele, essa cooperativa, sem autorização do órgão para operar seria, sim, marginal, servindo de comparação. “Quantas [associações e cooperativas] pediram autorização da Susep para funcionar? As associações usam esse nome apenas para burlar a lei. Uma coisa seria ter uma cooperativa de corretores atuando, outra é comercializar esse seguro. Que tributos são recolhidos por essas associações?”, indagou o deputado e corretor de seguros.
Próximos passosO entrave deverá seguir e ao menos mais duas audiências deverão ser feitas. Na próxima, a Câmara ouvirão o mercado de seguros e o direito do consumidor. Só assim será possível aos deputados determinarem o que poderá ser feito, se o PL 3139/15 punirá e criminalizará as cooperativas e associações ou se o setor de seguros terá que conviver com uma nova realidade de mercado.Fonte:

Realizada a primeira audiência pública sobre proteção veicular