Notícias | 15 de setembro de 2021 | Fonte: CQCS
A Susep publicou edital informando que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 3 milhões a Edson Francisco de Sousa, responsável solidário da G4 Sat Serviços Ltda – ME. De acordo com a autarquia, essa punição está prevista no artigo 10, da Resolução 243/11 do CNSP, por infração ao disposto no artigo 74 do Decreto Lei 73/66, o qual estabelece normas para a atuação no mercado de seguros.
Edson Francisco de Sousa foi notificado ainda do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, no período de 60 dias contados desta publicação.
Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 2.250.000,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada, conforme estabelece a Resolução 393/20 do CNSP.
Decorrido o período de 60 dias, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo enviados a Procuradoria Federal para inscrição na Dívida Ativa da União.
Caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, após 75 dias contados da data de publicação.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da Susep.
