O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que as construtoras ficam responsáveis pela solidez e segurança das edificações por cinco anos.
A falta de um detalhamento melhor na legislação sobre quais problemas que eventualmente surjam nas construções estão cobertos pela garantia tem gerado uma indústria de laudos de engenharia, segundo denúncia do Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon-PR).
De acordo com membros do Sinduscon-PR que visitaram o Sindseg PR/MS na última terça-feira (21), a lacuna legal tem gerado uma série de distorções no mercado construção civil em vários estados do Brasil, e no Paraná, principalmente na região Norte e Noroeste. Da forma como está a legislação, um engenheiro recém formado está apto a vistoriar um condomínio e emitir um laudo apontando falhas que devam ser corrigidas pela construtora.
“Muitas vezes no laudo são apontados erroneamente defeitos em pinturas e acabamentos que nada tem a ver com segurança e solidez. Geralmente problemas ligados a falta de manutenção pelo próprio condomínio são apontados no laudo formando uma conta gigante e o construtor acaba coagido a assinar um acordo ou enfrentar uma ação judicial de grande vulto”, explicou Thiago Pissetti, vice-presidente de Materiais do Sinduscon-PR.
Nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná estão em tramitação uma série de ações em conjunto apontando falhas em edificações e exigência de garantia, principalmente obras relacionadas com os programas de moradia popular. “A falta de clareza da lei está criando uma indústria do laudo, sites recrutam engenheiros para atuar contra as construtoras, escritórios de advocacia têm protocolado ações em massa as vezes usando o laudo de uma casa para exigir reparação em um conjunto habitacional inteiro”, relatou Pisseti.
Na avaliação de Heros Sandano, economista, corretor de seguros e especialista em seguros de condomínio, que acompanhou a comitiva do Sinduscon-PR, essa judicialização indevida pode gera distorções no mercado e inibir o apetite das seguradoras no seguro de condomínios.
Os membros do Sinduscon-PR pediram apoio institucional e financeiro para engrossar a campanha do sindicato pela boa engenharia.
O diretor executivo do Sindseg PR/MS Ramiro Dias informou que vai submeter o pleito à Diretoria. O coordenador da Comissão Interna de Seguros Especiais, André Giordani (Allianz), disse que a seguradora em que atua é líder nacional em seguros condominiais, mas que certamente “a eficiência na construção, manutenção preventiva e uso adequado da garantia são de interesse de todo o Mercado Segurador”.
Em outros países essa garantia sobre edificações que o construtor fica vinculado é mais detalhada e com prazos variados dependendo do que se trata, se é estrutural, acabamento, pintura. Segundo os membros do Sinduscon-PR no caso dos EUA, toda essa garantia é dada pelas seguradoras, que acompanham as obras do início ao fim e depois ficam responsáveis por eventuais indenizações caso apareçam vícios construtivos.
