Notícias | 3 de agosto de 2023 | Fonte: CQCS
A Susep publicou, nesta quinta-feira (03), mais duas notificações direcionadas a associações de proteção veicular que atuam irregularmente no país.
A primeira delas é a Associação de Proteção e Assistência Veicular Prev Truck, que terá prazo de 30 dias para apresentar defesa, tendo em vista representação por atuar como seguradora sem a devida autorização legal.
Caso não cumpra esse prazo, os fatos narrados no processo serão julgados sem as referidas alegações e, acolhidas as razões da representação, a associação estará sujeita à penalidade de multa, por infração ao Código Civil e ao Decreto-Lei 73/66.
A Susep também intimou a responsável solidária dessa associação, que terá o mesmo prazo para apresentar defesa e que igualmente está sujeita à penalidade de multa.
A segunda notificação publicada pela autarquia teve como alvo a Globo – ES Associação Capixaba dos Proprietários de Veículos, que igualmente deverá apresentar defesa em 30 dias por ser acusada de atuar como seguradora sem a devida autorização legal.
