CQCS – Notícias | 5 de junho de 2024 | Fonte: CQCS
A Susep publicou, nesta segunda-feira (03) mais uma portaria intimando a Associação Baiana dos Transportadores de Cargas – Truck Service, por atuar irregularmente no mercado de seguros. A empresa terá 30 dias para apresentar defesa, tendo em vista denúncia por atuar como seguradora sem a devida autorização legal. A associação pode ser multada por infração ao Código Civil e ao Decreto-Lei 73/66.
Essa não é a primeira vez que essa associação é denunciada e intimada pela Susep. Como o CQCS noticiou na ocasião, em setembro de 2012, há quase 12 anos, o Juiz da 1ª Vara Federal (Vitória da Conquista – BA) acatou pedido da Susep exigindo que a Associação Baiana dos Transportes de Cargas – Truck Service interrompesse imediatamente suas operações.
A Justiça também obrigou a associação a enviar para todos os associados, no prazo de 10 dias, um comunicado com a decisão de antecipação de tutela, bem como a publicação, com destaque, nos veículos de divulgação online e em jornal de circulação nacional, o teor da decisão liminar, sob pena de multa diária.
Ainda assim, em junho do ano passado, a Susep publicou novo edital intimando essa associação baiana e o seu responsável solidário, Bruno de Castro Donato, com prazo de 30 dias para apresentação da defesa. Agora, pela terceira vez, a autarquia pode punir a associação por atuar de forma irregular no setor.
